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A aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, com potencial para retirar R$ 24 bilhões dos cofres dos governadores, é "bastante questionável no Supremo Tribunal Federal (STF)", acredita Eduardo Fleury, economista, advogado tributarista, consultor e fundador da FCR Law.
Os Estados já se articulam para derrubar o projeto, aprovado na última quarta-feira, 13, na Câmara. Eles também já antecipam uma disputa jurídica no Supremo, caso o Senado aprove a medida. Conforme o texto, a cobrança passará a ser feita considerando um valor fixo por litro - a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide -, modelo conhecido como "ad rem".
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