DO CONEXÃO PODER
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 2256/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que proíbe que o Governo do Estado ofereça benefícios ou conceda terras para empresas signatárias da chamada moratória da soja.
A moratória da soja é um acordo internacional que tenta barrar a compra de soja produzida no bioma amazônico em áreas desmatadas a partir de 2008. Esse acordo ignora, contudo, que a legislação brasileira permite o desmatamento legal, desde que respeitados os critérios definidos. A moratória é vista pelo setor como uma espécie de boicote ao agro, visto que traz prejuízos mesmo aos produtores que cumprem as leis brasileiras.
O projeto aprovado em plenário prevê que “acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais e internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica” estarão sujeitas à nova regra.
Empresas envolvidas na implementação de políticas que “limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos”, assim como restrinjam a utilização de áreas produtivas, “prejudicando o crescimento econômico dos municípios de Mato Grosso”.
Pelo texto, quem descumprir a legislação terá revogados de forma imediata os benefícios e deverá arcar com indenização “pelo uso de terreno público concedido”.
O texto segue para a sanção do governador Mauro Mendes (União). Se sancionado, o texto passa a valer em 1º de janeiro de 2025, dando tempo para que as empresas se organizem internamento com vistas ao cumprimento da nova legislação.
