APARECIDO CARMO
DO CONEXÃO PODER
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), disse ao RepórterMT que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que as emendas impositivas dos parlamentares sejam aumentadas de 1% para 2% da receita corrente líquida do Estado já era esperada.
Botelho também voltou a dizer que já existia um consenso entre os parlamentares estaduais para destinar metade desses recursos para a saúde pública, conforme foi determinado pelo ministro Dias Toffoli nessa sexta-feira (15).
“Essa decisão já era esperada por nós. E todos os deputados já tinham concordado em colocar 50% para a saúde. Isso não era problema. Então, na verdade, agora nós vamos fazer as mudanças, as adequações, colocando esse valor de 2% agora na primeira semana de janeiro”, disse Botelho.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo ministro Dias Toffoli foi movida pelo Governo do Estado, que cobrava justamente a obrigatoriedade de metade desse valor ser repassado para a saúde pública estadual. A decisão de Toffoli de atender parcialmente a demanda do Executivo Estadual foi tomada após ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão, cada deputado poderá destinar até R$ 28 milhões em emendas.
“Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir ao art. 164, §15, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 111, de 21 de setembro de 2023, interpretação conforme à Constituição Federal e assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, decidiu Toffoli.
