DAFFINY DELGADO
RAFAEL COSTA
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), acredita na possibilidade da judicialização dos Projetos de Leis - um deles já aprovado no Legislativo Estadual - que prevê a proibição da queima de maquinários no âmbito das operações realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual.
A primeira proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), foi aprovada por maioria na sessão da última quarta-feira (20).
Agora, está em pauta outra proposta de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil), semelhante, mas com o objetivo central de “salvaguardar o direito constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, prescritos pelo Artigo 5º, inciso LV, da Constitucional Federal do Brasil, em todos os processos de Auto de Infração promovidos pelos órgãos da Administração Pública Estadual de Mato Grosso, direta ou indireta, e consequentemente evitar a perpetração de injustiças em face de trabalhadores mato-grossenses”.
O novo projeto deveria ter entrado para primeira votação na semana passada, mas o deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista da matéria.
No entendimento de Botelho, apesar da importância da discussão do tema em Mato Grosso, a expectativa é que as propostas devam ser judicializadas, tendo em vista a existência de um decreto nacional que trata do assunto.
“Eu acho que é um assunto que vai acabar na Justiça, embora nós estamos aprovando um projeto aqui. Porque já existe um decreto nacional em cima disso e nós, como Estado, não podemos passar por cima disso”, disse.
“Então nós estamos fazendo uma tentativa de chamar essa discussão que eu acho nesse aspecto importante. Mas não vejo que vai ter muito no resultado final”, acrescentou.
Inconstitucional
Em recente entrevista, a secretária de de estado do Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, classificou como inconstitucional o projeto de lei já aprovado na Assembleia.
“Já existem posicionamentos dos nossos tribunais superiores a respeito disso. [A queima de maquinário] é tratada como exceção, e essa iniciativa afronta a lei federal. Outros estados que tiveram a mesma iniciativa tiveram as suas legislações declaradas inconstitucionais e obviamente, se MT fizer essa tentativa, o caminho será o mesmo”, afirmou.
