APARECIDO DO CARMO
DO CONEXÃO PODER
O Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Jr., entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) para suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Cuiabá que investiga os atos do Gabinete Estadual de Intervenção na Secretaria Municipal de Saúde da Capital.
No documento, o chefe do Ministério Público Estadual chama a CPI de “ilegal”, "afronta" ao judiciário, diz que a Casa Legislativa “extrapola seus poderes constitucionais” e recorda que é a segunda tentativa da base aliada de Emanuel Pinheiro (MDB), prefeito de Cuiabá, de investigar os atos da Intervenção.
“Tal como naquele caso, a Câmara Municipal de Cuiabá extrapola seus poderes constitucionais, uma vez que pretende investigar fato que foge da sua área de atuação, desvirtuando o instrumento constitucional conferido pela Carta da República”, diz o documento.
Deosdete alega que uma CPI deve se ater ao âmbito de competência do órgão legislador. Neste caso, como a Saúde de Cuiabá está sob intervenção do Estado, a Câmara não teria competência para instaurar uma CPI para investigar ações do Governo Estadual.
“Portanto, como o Estado de Mato Grosso exerce o papel de interventor no âmbito da saúde municipal de Cuiabá, aplica-se igualmente a regra, sendo inadmissível a instauração de CPI ao caso, uma vez que há inquestionável extrapolação do poder investigativo da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá, que deve se restringir às circunscrições do Município”, prossegue o documento.
“Nos moldes em que foi proposta, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá tem o único objetivo de afrontar o Princípio da Reserva de Jurisdição atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário”, completou.
O documento que pede a imediata suspensão da CPI foi assinado no último dia 8.
“Assim, seja pelo caráter estadual da representação interventiva seja pela competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar a execução de suas próprias decisões, a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá deve ser imediatamente obstada”, concluiu.
