DA REDAÇÃO
O prefeito municipal em exercício, José Roberto Stopa, assinou, nesta terça-feira (9), um decreto em que determina que os processos de dispensa de licitação em andamento nas compras e contratações públicas, no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), deverão ser submetidos à autorização do prefeito, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). O decreto entrará em vigor a partir do momento em que for publicado.
A medida foi adotada com a finalidade de aferir a conformidade dos processos de aquisições e contratações públicas, bem como a legalidade e a regularidade das despesas nessas pastas do Executivo municipal.
O decreto é mais uma atitude tomada pela gestão visando reforçar a conformidade das ações na área da Saúde. No último dia 3, o prefeito em exercício José Roberto Stopa oficializou ao então presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, a intenção da Prefeitura de Cuiabá de realização de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), referente ao Prêmio Saúde. A medida dá continuidade às tratativas sobre o tema iniciadas com o órgão de controle, em agosto deste ano.
No final de outubro, o mandatário também determinou a realização de um auditoria na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ter acesso às informações que permitirão fortalecer o controle sobre os gastos públicos, por meio de medidas estratégicas para Gestão de Pessoas e Gestão Previdenciária.
