22 de Setembro de 2021, 13h:20 - A | A

Poderes / PROIBIDO DE CRITICAR O MPE

Defesa pede para Fux trocar relator de reclamação contra "censura"

Delegado recorre de condenação que o proíbe de falar do Ministério Público, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO




O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), repassou para o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, analisar a reclamação do delegado da Polícia Civil Flávio Stringueta que pede sua trocar na relatoria do pedido. 

A solicitação está assinada pelo advogado Ricardo Oliveira, que faz a defesa do delegado.

No STF, Stringueta alegou violação ao seu direito de liberdade de expressão uma vez que foi proibido, por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de emitir opiniões contrárias ao Ministério Público Estadual (MPE) em seus artigos.

A decisão foi do juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, em uma ação coletiva de indenização por danos morais proposta pela Associação Mato-Grossense do Ministério Público, com base em artigos publicados por Stringueta na imprensa. Neles, o delegado afirmava que não haveria instituição mais imoral que o MPE de Mato Grosso.

Stringueta recorreu na Justiça mato-grossense e perdeu. Então, acionou o STF. Ele argumentou que todos comentários apontados por ele são públicos e reais, e apresentou argumentos que pudessem respaldá-lo, entre eles prints de matérias jornalísticas, “razão pela qual não há que se falar em sua ilicitude”.

"No momento em que os membros de uma instituição que tem por dever Constitucional e Legal de fiscalizar a moralidade dos atos da Administração Pública, os atos praticados no exercício de sua atribuição interna corporis, passam a interessar a toda uma coletividade, e, dessa forma, podem ser alvo de críticas. Tem se que o agente político, como Promotores e Procuradores de Justiça, devem suportar críticas acima do que há de tolerar aquele que não assume tais responsabilidades", acrescentou.

O delegado pediu que o STF suspenda os efeitos da decisão mato-grossense que o impede de falar sobre o MPE.

Inicialmente, a ação foi recebida pelo ministro Edson Fachin, que já tinha analisado outra reclamação de Stringueta em relação ao mesmo caso. Entretanto, a defesa do delegado entrou com pedido para que o recurso seja redistribuído, considerando que Fachin havia rejeitado a primeira reclamação.

“Diante das particularidades do pedido, submeto a questão ao exame do eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux”, decidiu Fachin.

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