DA REDAÇÃO
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), publicou na quinta-feira (17) o Decreto nº 8973/2022, que regulamenta a apresentação do comprovante de imunização contra a Covid-19 para crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos.
O chamado “passaporte da vacina” passa a ser obrigatório nos estádios, ginásios esportivos, cinema, teatro, museu, salão de jogos, casa de shows e apresentações artísticas em geral.
Crianças de 5 anos a 11 anos devem apresentar a comprovação referente à 1ª dose da vacina.
Já para adolescentes de 12 a 17 anos, será necessária a comprovação referente à 2ª dose ou à dose única do imunizante Janssen. O Decreto será publicado na edição que circulará na sexta-feira (18), na Gazeta Municipal.
Veja a íntegra do decreto:
DECRETO Nº 8.973, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.965 de 14 de fevereiro de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º A comprovação de vacinação prevista no caput do presente artigo corresponderá, para os menores de idade, a seguinte sistemática:
I – 5 anos a 11 anos – comprovação referente a 1ª dose;
(...)”
Art. 2º As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 17 de fevereiro de 2022.
