DO CONEXÃO PODER
A Justiça de Mato Grosso negou o pedido protocolado pelas defesas dos ex-deputado estadual, Maksuês Leite, e o ex-secretário da Câmara, Aparecido Alves de Oliveira, para extinção do processo oriundo da Operação Aprendiz, que pede o ressarcimento de R$ 1,6 milhão supostamente desviados da Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá.
A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, proferida no último dia 22.
De acordo com o documento, os políticos requisitaram a aplicação da Lei nº 14.230/2021 que determina a prescrição, quando ocorre a perda do direito de exigir algo judicialmente por inércia do autor da ação.
Ante o pedido, o Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou contra e destacou que "a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário é imprescritível".
Para a magistrada, os dispositivos da nova lei não podem atingir fatos ocorridos antes da sua vigência, “pois a tipificação original representa os parâmetros de efetividade da probidade administrativa”.
"Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos", decidiu Vidotti.
Operação Aprendiz
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco) em 2013, por suspeita de fraude em licitações do Legislativo e de suposta falsificação de documentos de terrenos que seriam dados como garantia a agiotas para obter dinheiro a ser usado na futura campanha.
Segundo o Ministério Público, o suposto esquema desviou R$ 1.652.635,62 da Câmara. São réus neste processo: João Emanuel Moreira Lima, Aparecido Alves de Oliveira, Renan Moreno Lins Figueiredo, Gleisy Ferreira de Souza e Maksuês Leite.
João Emanuel, na condição de presidente do órgão Legislativo, foi o mentor do enredo ilícito, contando com a participação dos demais acusados. Na época, o político chegou a ser preso.
