RENAN MARCEL
DO CONEXÃO PODER
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, afirmou que muitos parlamentares votaram favoravelmente à reforma tributária somente para atender aos interesses do governo federal sem medir os impactos que a mudança no legislação que rege a arrecadação de impostos pode trazer para os estados e municípios.
"Muitos parlamentares votaram simplesmente por ter sido uma matéria de interesse do governo e não mediram os impactos disso para os municípios e os estados", disse Léo sobre o assunto durante café da manhã com a imprensa, na terça-feira (30).
A declaração vai ao encontro das críticas feitas pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) ainda durante a tramitação da reforma no Congresso no ano passado, quando ele questionou a votação "a toque de caixa" e cobrou mais debate entre os parlamentares e a sociedade, além da realização de estudos que dimensionassem o tamanho dos impactos para os entes da federação.
Léo afirma que agora a missão é ficar de olho na regulamentação da reforma tributária, nova fase do assunto em Brasília.
"A AMM vai fazer coro à preocupação do governador Mauro Mendes, tendo em vista que ainda nós não temos a edição das leis complementares, através das quais, podem ou não amenizar esses impactos".
Lei Geral da Reforma
Apelidado pelo governo de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o texto do Projeto de Lei Complementar 68/2024 tem 499 artigos e foi entregue à Câmara dos Deputados no dia 25 de abril. O projeto aborda as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033).
Os novos tributos são o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e o Imposto Seletivo (IS), também federal.
A proposta, conforme a Agência Câmara de Notícias, traz regras sobre momento da incidência e base de cálculo dos tributos, creditamento, e define itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas, como alimentos da cesta básica.
O PLP 68/24 esclarece os prazos e a metodologia a ser aplicada para definir as alíquotas de referência do IBS e da CBS.
Essas alíquotas serão fixadas pelo Senado, após proposta do governo e do Comitê Gestor do IBS. Elas serão aplicadas automaticamente à União e aos estados e municípios, mas os entes terão liberdade para fixá-las em percentual maior ou menor.
O governo estima as alíquotas de IBS e CBS, considerando as regras do projeto, em 26,5% (17,7% do IBS e 8,8% da CBS). Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.
