JOÃO AGUIAR
DO CONEXÃO PODER
O governo Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir que militares ativos das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.
O texto deve ser apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Conforme o Ministério da Defesa, José Múcio Monteiro, a proposta teria o apoio do comando das Forças Armadas.
A proposta é criticada pelo deputado federal Coronel Assis (PL), que foi comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso e acabou eleito nas últimas eleições. Para o RepórterMT, o parlamentar afirmou que a PEC é ‘totalmente discriminatória’. “A meu ver, é uma medida totalmente discriminatória e que ignora a existência da regra que está prevista na Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 8º, II”.
“Sou totalmente contra essa possibilidade, porque o militar não é um cidadão de segunda monta. Existe a vedação de filiação partidária, mas quando na ativa, se candidatar a um cargo eletivo e for eleito, compulsoriamente é mandado para a reserva remunerada, justamente para resguardar a natureza jurídica da função militar, que é uma força de Estado, apartidária”, acrescenta.
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“Quer dizer que o bandido, após sair da cadeia e cumprir sua pena, tem direito a ser candidato, enquanto que o militar só pelo fator de ser militar, não pode? Isso não tem fundamento e beira o revanchismo e o absurdo”, dispara Assis.
Atualmente, segundo o Ministério da Defesa José Múcio Monteiro, o militar pode se candidatar desde que se licencie. Se for eleito, assume o mandato. Se não for eleito, volta à ativa.
A proposta original, pensada pelo governo, também previa veto à possibilidade de militar do exército assumir o cargo de ministro. Porém, houve entendimento de que, para ser ministro, é preciso haver um convite, enquanto que, para se candidatar, a decisão é do próprio militar.
Para a proposta ser aprovada, ela precisa do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares (49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados), em dois turnos de votação na Câmara e em mais dois turnos no Senado.
Segundo o senador Jaques Wagner, o texto da PEC não incluirá policiais militares, pois o entendimento do governo é de que, como as PMs são subordinadas aos governos estaduais, cabe aos próprios governadores decidir se querem impor algum tipo de limite ou não para que um PM da ativa possa disputar ou não uma eleição e possa ou não assumir cargo de natureza política.
"Estamos tratando de forças que devem sua hierarquia ao ministro da Defesa e ao presidente da República. As polícias militares têm como comandante em chefe os seus governadores. Então, seria muito arriscado tomar uma iniciativa dessa", declarou.
