DAFFINY DELGADO
DO CONEXÃO PODER
O secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou nesta terça-feira (24) que, apesar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Governo de Mato Grosso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar o aumento de 2% nas emendas parlamentares impositivas, aprovado pelos deputados estaduais, um grupo de trabalho foi criado para tratar do assunto.
"A PGE orientou o governador a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, que acabou sendo proposta e está tramitando no Supremo Tribunal Federal. De todo modo, houve uma reunião com toda a base do governo, com a Mesa Diretora da AL, com a presença do secretário Max e do presidente Botelho, em que foi constituído um grupo de trabalho entre o Executivo e os deputados para alcançar uma solução para esse impasse", declarou.
A judicialização ocorreu após o Assembleia Legislativa devolver o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. A devolução aconteceu porque não constava no projeto original o aumento de 1% para 2% das emendas, que foi aprovado por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) pelos deputados estaduais.
Gallo destacou que a nova regra aprovada pela AL foi apresentada quase no final da consolidação da peça orçamentária, o que implicou na realocação de recursos do Executivo. A expectativa é que o aumento ficasse para o exercício de 2025.
"Todos os órgãos, os poderes, eles encaminham os seus planos de trabalho previstos para o ano subsequente. A estimativa da receita é a distribuição para todos esses órgãos e poderes, então, quando você vem com uma nova regra, quase no final da consolidação da peça orçamentária, você desorganiza esse processo", explicou.
"Então essa é uma defesa que a emenda constitucional, em tese. Ela se aplicaria para o exercício 2025 e não para 2024”, emendou.
Por fim, o secretário salientou a importância dessa solução. Isso porque o Executivo pretende começar o empenho do recurso já nos primeiros dias de janeiro do próximo ano.
“O que mais importa é que a gente tenha essa Lei Orçamentária votada e que nós comecemos a executá-la logo nos primeiros dias do mês de janeiro de 2024. É o interesse de todo mato-grossense que os investimentos aconteçam, que estão programados e previstos", finalizou.
Recurso no STF
Na ADI, o Governo do Estado alega "vício de iniciativa", já que o substitutivo integral aprovado modificou 100% o projeto inicial.
Além disso, destacou que o aumento no valor das emendas causará impacto negativo ao orçamento de 2024. Com o aumento, o Estado teria que repassar para o legislativo pelo menos R$ 600 milhões a mais que o orçamento atual prevê e de forma imediata, que não tem previsão na LOA.
“A norma objeto desta ação direta dobra o percentual de execução obrigatória de emendas parlamentares e determina a sua aplicação imediata, de modo que a obediência ao seu comando demandará a realocação de verbas orçamentárias para fazer frente a essa previsão.”
Outro ponto questionado na ação é que a mudança não seguiria a Constituição Federal, que determina que o valor de 2% das emendas parlamentares do Congresso Nacional seja para ações e serviços públicos especificamente voltados à Saúde.
