DA REDAÇÃO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta terça-feira (19) conceder o auxílio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas de Mato Grosso. O Conselho Nacional Justiça (CNJ) declarou a ilegalidade do pagamento, apesar de o benefício estar incorporado na Lei Estadual 4.964/1985.
A ação foi ajuizada pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), que alega a ilegalidade do corte aos proventos conforme decisão do Tribunal de Justiça (TJMT). Em março deste ano, o ministro já havia negado o recurso.
Entretanto, Lewandowski apontou que a decisão final é do Conselho, conforme a jurisprudência do Supremo. "Em outras palavras, a judicialização ulterior da matéria apreciada pelo CNJ não impede o cumprimento das determinações deste órgão de controle, exceto se sobrestadas por decisão do STF", diz trecho da determinação.
O ministro apontou que ainda que a decisão do TJMT, ainda que transitada em julgada, não é suficiente para derrubar a determinação do CNJ.
"Nesse cenário, afigura-se necessário reafirmar a autoridade desse Conselho e a força cogente de suas resoluções, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 12, oportunidade em que a Corte Suprema assentou a natureza primária dos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça, posto que diretamente derivados da Constituição Federal", finalizou.
