APARECIDO DO CARMO
DO CONEXÃO PODER
Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acompanharam o voto da presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber, para manter a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), que determinou a intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Em seu voto, a ministra argumentou que não cabe recurso extraordinário, como é o caso da suspensão liminar apresentada pela Prefeitura, em determinações judiciais dadas pelo Tribunal de Justiça, já que a intervenção ocorreu por determinação do Órgão Especial do TJ.
“Não obstante entenda perfeitamente adequada a distinção estabelecida pelo embargante, o fato é que, inequivocamente, no caso, trata-se de intervenção estadual fundada em representação para prover o cumprimento de decisões judiciais, ou seja, cuida-se de procedimento de índole político-administrativa”, argumentou.
A ministra apontou, ainda que não existe risco para a ordem pública na manutenção da intervenção, como vem alegando a administração municipal.
“Reconhecida, no caso, a inadmissibilidade do manejo da medida de contracautela, resta prejudicada a análise quanto à existência, ou não, de situação de risco à ordem pública, por se tratar de tema afeto ao mérito do pedido”, disse em eu voto.
“Ante o exposto, agravo interno conhecido e não provido. É como voto”, concluiu.
Ainda restam votar sete ministros. O julgamento será finalizado em 12 de maio.
