10 de Agosto de 2021, 12h:30 - A | A

Poderes / "DECISÕES CAUTELARES"

TCE diz ao Supremo que Justiça de MT tirou poderes da Corte

Caso está em discussão em um processo que envolveu a suspensão de R$ 30 milhões em contratos firmados com uma empresa alvo da Operação Sodoma

DA REDAÇÃO




O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que viu seu poder de cautela, ou seja, de expedir medidas cautelares (antecipadas), ameaçado por uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em uma suspensão de segurança que tenta sustar a decisão do judiciário mato-grossense.

Ocorre que o TJMT entendeu, por maioria dos membros da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que o TCE tem que dar espaço para a ampla defesa e o contraditório antes mesmo de tomar uma decisão cautelar, como a suspensão de contratos. 

Entenda o caso aqui: TCE recorre ao STF para manter suspensão de contratos de alvo da Defaz

No entanto, o TCE diz que a decisão tira o poder de cautela, uma vez que conceder uma decisão liminar sem ouvir as partes no primeiro momento é um direito reconhecido. O órgão diz ainda que não defende uma banalização de decisões, mas que o contraditório postecipado não fere os princípios do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contraditório.

As discussões ocorrem em um processo que envolveu a suspensão de R$ 30 milhões em contratos firmados com uma empresa alvo da Operação Sodoma. O STF ainda vai analisar o caso.

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