FERNANDA ESCOUTO
DO CONEXÃO PODER
Crítico da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Waldir Júlio Teis, afirma que os Estados deveriam se unir, pois correm um risco grande de “andarem com o pires na mão”, caso o texto seja aprovado pelo Senado.
"Estamos em um momento muito difícil no País e cabe aos nossos representantes mudar o rumo disso daí".
A declaração foi feita durante a votação das contas anuais do Governo do Estado, na quinta-feira (29), enquanto o conselheiro falava sobre incentivos fiscais.
“Com essa nova Reforma Tributária, os Estados correm o risco sério de andarem com o pires na mão. E só existe uma forma de mudar isso daí, é atribuindo aos estados a titularidade de arrecadação, senão seremos simplesmente como se fossemos territórios federais, como antigamente que recebiam os recursos da União e a União repassava conforme recebia e as vezes nem repassava”, disse.
“Essa reflexão as autoridades políticas devem fazer e com urgência, principalmente os estados, juntamente ao Poder Executivo”, completou.
Para o conselheiro, Mato Grosso é um dos estados que mais será afetado negativamente com a nova legislação, que passará a valer a partir de 2033.
Esse prejuízo deve ocorrer por dois grandes fatores. O primeiro é em razão de o recolhimento do ICMS passar a ser feito 100% no local de consumo, e não no local de produção.
O outro fator é a completa desoneração da cadeia de exportação, que beneficiará apenas as grandes empresas que vendem os produtos brasileiros ao exterior.
“Estamos em um momento muito difícil no país e cabe aos nossos representantes mudar o rumo disso daí. A mudança está na forma como será implementada a reforma tributária. Se não resgatarem a autonomia dos estados em arrecadarem seus impostos, nós viveremos dias muito piores, mas muito piores mesmo. Mato Grosso é um Estado pujante, mas um dos piores Estados em logística, tudo é longe e poderemos ser muito penalizados”, pontuou Teis.
“O Estado terá que ter muito, mas muito zelo com orçamento, porque a tendência é termos uma redução econômica no país e consequentemente redução de receita”, finalizou.
Regulamentação aprovada
Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24). O projeto foi enviado pelo governo em abril. A proposta trata das regras sobre o Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O tributo foi criado pela reforma para substituir os atuais ISS e ICMS.
O comitê terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e será composto por 27 membros dos estados e Distrito Federal, além de 27 membros dos municípios e do DF. Os integrantes terão mandato de quatro anos, podendo ser substituídos ou destituídos.
O PLC agora está no Senado e há vários questionamentos sobre o projeto aprovado pela Câmara. Um deles é o descumprimento da alíquota média da tributação sobre o consumo que não ultrapassaria 26,5%, assegurada pelo Senado na tramitação da PEC 132/2015, da reforma tributária. Algumas estimativas já divulgadas projetam a alíquota para algo próximo de 27,3%, entretanto a trava acertada com o Ministério da Fazenda foi alterada na Câmara.
