DAFFINY DELGADO
A Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá deve colocar em votação na próxima semana, um Projeto de Lei Complementar que autoriza à Prefeitura, a realizar a cobrança da taxa da coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto na Capital.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
A cobrança do tributo deve ser implantada de forma obrigatória pelos municípios, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
Conforme a legislação, todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.
Com a obrigatoriedade, o prefeito Emanuel Pinheiro buscou, via Projeto de Lei (PL), garantir que ao menos 35 mil famílias na Capital fossem isentadas da cobrança.
De acordo com a proposta do Executivo, estariam isentos os imóveis onde o consumo mensal de água não ultrapassa a quantidade de 10 m³, seguindo as aferições feitas regularmente pela concessionária Águas Cuiabá.
Equívoco na Câmara
Ano passado, com oito votos contrários, a Câmara derrubou a proposta do Executivo Municipal. No entendimento dos vereadores de oposição à atual gestão, o tributo teria sido criado pelo prefeito para arrancar mais dinheiro da população. Na live de terça-feira (14), Emanuel relembrou o erro da Câmara e enfatizou que é obrigatório a criação dessa texa, seguindo medida federal.
“Infelizmente, num primeiro momento, a oposição na Câmara Municipal não quis entender, politizou o caso e acabou cometendo aí uma injustiça muito grande. Mas nós já reparamos, com a faixa de isenção que eu criei e agora as coisas estão esclarecendo e estão vendo que isso é uma obrigação legal, não sou eu que quero criar, sou obrigado a criar”, declarou.
