VANESSA MORENO
DO CONEXÃO PODER
O senador Wellington Fagundes (PL) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por derrubar a Lei de Mato Grosso que previa punições mais rigorosas contra os invasores de terra no Estado. Para o senador, a decisão da Suprema Corte é absurda e não passará batida no Congresso Nacional, que tentará reverter a anulação.
“Um absurdo o STF derrubar a lei do então deputado estadual @claudioferreiramt, que prevê a criação de sanções aos invasores de propriedades privadas rurais e urbanas em Mato Grosso”, escreveu na publicação nas redes sociais.
“Nós vamos fazer com que o Supremo volte atrás e não insista em uma tese como essa. Quem sabe até apresentar um projeto de lei similar lá no Congresso Nacional”, sugeriu o senador.
A Lei 12.430/2024 previa que invasores de terras não poderiam receber auxílios e benefícios sociais do Governo do Estado, tomar posse em cargos públicos de confiança ou contratar com o poder público estadual. A medida foi anulada por unanimidade pelos ministros do Supremo na noite do dia 28 de fevereiro, durante uma sessão de julgamento no plenário virtual do STF.
Para pedir a anulação da lei, o relator Flávio Dino apontou que compete apenas à União dispor sobre o direito penal e o que diz respeito às normas de licitação e contratação no território brasileiro. Nesse ponto, Dino afirmou que a lei mato-grossense era inconstitucional pois estava ferindo a Constituição Federal ao decidir criar novas punições aos crimes de “violação de domicílio” e “esbulho possessório”.
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