CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Waldir Teis apresentou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de garantir um acordo de não persecução penal com o Ministério Público Federal.
O recurso foi protocolado na noite dessa segunda-feira (27) e corre em segredo de Justiça. O objetivo é reverter uma decisão do ministro Raul Araújo, que rejeitou a possibilidade em decisão no dia 22 de setembro.
De acordo com o ministro Raul, o pedido para exame da proposta foi feito pela defesa de Waldir Teis, mas a decisão de oferecer ou não um acordo é unicamente da Procuradoria-Geral da República. Em parecer anterior, o MPF já havia se manifestado contrário.
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico por meio do qual o acusado reconhece seus delitos em troca de não ser processado criminalmente. Entretanto, algumas condições são impostas e o benefício apenas pode ser oferecido para crimes em que a pena máxima for inferior a 4 anos de prisão.
No processo em questão, Teis foi denunciado por obstrução de justiça durante a 16ª fase da Operação Ararath, na qual foi flagrado jogando folhas de cheque em uma lixeira 16 andares abaixo de onde seu escritório era alvo de busca e apreensão.
Por conta da ação, Teis, que já estava afastado cautelarmente por outra decisão judicial, teve mais uma medida cautelar contra si. A decisão apenas foi revogada no dia 22 de setembro, e Teis foi reintegrado aos quadros do TCE no dia 23.
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