DO REPORTERMT
O deputado Eduardo Botelho (União) afirmou, nesta quarta-feira (3), que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da qual é presidente, será pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes (União) ao Projeto de Lei nº 1398/2025, que concedia reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
“Não sei se os outros deputados da CCJ vão aprovar meu parecer, mas é o que eu preparei hoje cedo, junto à comissão técnica da Assembleia”, disse Botelho à imprensa.
O veto do governador foi publicado no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (1º). O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 19 de novembro.
Segundo Botelho, os argumentos apresentados pelo governo não coincidem com o entendimento da equipe técnica que elabora o parecer da CCJ. “Os argumentos que a equipe do governo usa não são p entendimento da comissão dos técnicos que fazem o parecer da CCJ”, afirmou.
O governo cita além de inconstitucionalidade, que o TJMT não apresentou estudo de impacto financeiro consolidado nem indicou fonte de custeio permanente para bancar o reajuste. Segundo o governador, a ausência desses elementos torna a proposta incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Estadual, que exige comprovação de viabilidade orçamentária para qualquer aumento salarial. O impacto previsto pelo governo é de R$ 1,6 bilhão no orçamento.
“No campo jurídico nada é exato, é questão de entendimento [...] Vamos ao plenário e os deputados têm autonomia para decidir”, declarou.
Conforme o governo, a concessão do reajuste poderia provocar um acréscimo estimado de R$ 1,6 bilhão por ano na folha do Estado, caso o aumento servisse de precedente para outras categorias. O chamado efeito cascata.
“No exercício das competências contidas nos artigos 42, §1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1398/2025 (...) que altera as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário de Mato Grosso”, diz trecho do veto.
A votação do parecer, prevista para ocorrer ainda nesta quarta-feira, será secreta, ou seja, os deputados não precisarão declarar seus votos publicamente.
