DO REPORTERMT
A construtora Empreendimentos Santa Laura S/A, de propriedade do deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), é alvo de denúncias por irregularidades após entregar um condomínio de luxo na região da Estrada da Guia, em Cuiabá, sem o Habite-se, documento obrigatório para a inauguração e ocupação de imóveis no Brasil.
Conforme publicação feita nas redes sociais pelo próprio parlamentar, o residencial, denominado Reserva dos Ipês, foi inaugurado no dia 29 de novembro de 2025. No entanto, a entrega, teoricamente, deveria ter ocorrido apenas de forma simbólica, uma vez que, sem o Habite-se, o imóvel não possui autorização da prefeitura para ser utilizado.
“Estamos inaugurando hoje o Reserva dos Ipês. Mais um condomínio da parceria do Empreendimento Santa Laura SA, de nossa propriedade, e o grupo GT Urbanismo, que é do Fernando Maia, do Grupo Saga, de Goiânia”, diz o deputado.
Mais de um mês após a inauguração, uma denúncia encaminhada ao 
aponta que, até hoje (2), o condomínio ainda não possui Habite-se. O documento, conhecido como Auto de Conclusão de Obra ou Certificado de Conclusão, é emitido pelo município e atesta que a construção foi finalizada conforme as normas e regulamentações de segurança e uso.
Sem o Habite-se, o imóvel é considerado irregular. A ausência do documento indica que as vistorias finais obrigatórias, como as de segurança e do Corpo de Bombeiros, podem não ter sido concluídas ou aprovadas. Com isso, o imóvel não pode ser financiado nem vendido legalmente. Caso essa irregularidade persista, o empreendimento pode sofrer prejuízos financeiros e administrativos, além de estar sujeito a multas aplicadas pelo poder público ou, em situações extremas, até à demolição.
A falta do Habite-se também dificulta a contratação de seguros, uma vez que as seguradoras podem se recusar a cobrir o imóvel em caso de sinistros ou oferecer contratos com cobertura limitada, deixando os moradores desprotegidos em situações como incêndios.
Para os compradores, a ausência do documento impede a liberação de crédito imobiliário por bancos e instituições financeiras, inviabiliza a formalização da propriedade e a obtenção da escritura definitiva. Os proprietários podem, inclusive, ser impedidos de se mudar legalmente para as unidades até que a situação seja regularizada. Além disso, a irregularidade da documentação compromete a revenda do empreendimento.
Nova lei
No final de dezembro de 2025, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), instituiu o chamado "Marco Zero da Regularização Imobiliária", mecanismo que permite a regularização de edificações irregulares concluídas até 17 de setembro de 2025, desde que atendam a critérios mínimos de segurança, habitabilidade, salubridade e respeito às normas urbanísticas e ambientais. A medida foi sancionada por meio da Lei Complementar nº 588.
A lei passará a considerar irregulares todas as obras concluídas sem projeto aprovado, sem Habite-se, sem alvará de obras ou executadas em desconformidade com a legislação urbanística municipal. Os pedidos de regularização deverão ser protocolados até 29 de dezembro de 2028 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano, por meio de responsável técnico habilitado.
Outro lado
O procurou o deputado estadual, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
Reprodução
Documento que comprova o pertencimento do deputado Júlio Campos a empresa Empreendimentos Santa LAURA S/A.
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Termo do condomínio Reserva dos Ipês que comprova que o empreendimento não tem Habite-se.
