DO REPORTERMT
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou um conjunto de leis que estruturam o planejamento financeiro e administrativo do município para os próximos anos. As normas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico, hoje (29), e englobam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei nº 5.480/2025, que trata da LDO 2026, estabelece as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do orçamento do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma define regras para despesas com pessoal, dívida pública, investimentos, transferências de recursos, controle de gastos e transparência fiscal.
Já a Lei nº 5.479/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, fixa as diretrizes estratégicas do município para os próximos quatro anos. O PPA organiza os programas, ações e metas que nortearão as políticas públicas, servindo de base para a LDO e para as leis orçamentárias anuais.
Com a sanção da Lei nº 5.481/2025, que corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), o orçamento geral do município foi estimado em R$ 2,1 bilhões. Desse total, a receita líquida prevista é de R$ 2.037.586.692,91, após as deduções legais, incluindo a formação do Fundeb.
“Dentro do nosso orçamento estão pontos importantes, como a concessão do DAE, a construção da rodoviária municipal, a implantação do Mercado Municipal e a realização de concurso público, projetos já apresentados em orçamentos passados e sem realizações. Trabalhamos sempre ouvindo a nossa população e planejando o futuro da cidade com responsabilidade”, afirmou Flávia Moretti.
Os recursos estão distribuídos em R$ 1,427 bilhão para o Orçamento Fiscal e R$ 610,4 milhões para o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as áreas de saúde, assistência social e previdência. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Previvag) terá orçamento próprio de R$ 145,4 milhões.
Entre as principais áreas contempladas, a Educação contará com R$ 517,4 milhões, enquanto a Saúde receberá cerca de R$ 419,6 milhões, atendendo aos percentuais mínimos constitucionais. A Assistência Social terá dotação aproximada de R$ 44,9 milhões. A lei também prevê uma Reserva de Contingência de até 0,2% da Receita Corrente Líquida, estimada em cerca de R$ 1,2 milhão, destinada ao enfrentamento de riscos fiscais e situações emergenciais.
O pacote orçamentário autoriza ainda a realização de operações de crédito, abertura de créditos suplementares e ajustes na legislação tributária municipal, com foco no fortalecimento da arrecadação própria e no estímulo ao desenvolvimento econômico, sempre respeitando os limites legais.
