DA REDAÇÃO
Os deputados estaduais aprovaram, durante sessão plenária nesta quarta-feira (26), em redação final, o Projeto de Lei Complementar 06/2020, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos que menciona e militares do estado.
O PLC, que cria a previdência complementar, será opcional aos atuais servidores e passará a valer obrigatoriamente aos que ingressarem daqui para a frente no serviço público. O projeto prevê que parte do pagamento feito pelo servidor à previdência será capitalizado e irá render juros com o passar dos anos em uma conta individual, possibilitando o aumento do valor investido para a aposentadoria. No regime atual, a contribuição previdenciária é utilizada para pagar o benefício dos atuais aposentados e pensionistas.
Os deputados também aprovaram dois projetos, em segunda votação, que tramitava com dispensa de pauta, do Tribunal de Justiça do Estado. A proposta prevê a implantação de novas varas criminais em Lucas do Rio Verde e Primavera do Leste e cria 12 cargos.
Do governo, os deputados estaduais aprovaram o projeto que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso. O PL foi aprovado e vai a segunda votação.
O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal'Bosco, destacou a importância de votação da mensagem do Fundo Estadual de Fomento à Cultura. Segundo ele, a mudança de nomenclatura ocorre para permitir que Mato Grosso tenha acesso a recursos do Governo Federal.
“Tem R$ 52 milhões do Governo Federal para ajudar as pessoas que estão aí sem poder fazer eventos, sem poder trabalhar. É um dinheiro que vai para as prefeituras”, disse o parlamentar.