SILVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO
O processo seletivo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) para a contratação de analista regulador, inspetor regulador e técnico administrativo foi suspenso pelo juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, em atendimento à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE/MT).
A ação proposta pelo MP apontou supostas irregularidades no processo, referentes à prova oral que não tem caráter eliminatório e vantagens a determinados candidatos aos cargos de analista regulador perfis Advogado, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista com salários de R$ 7.179,01, e Ciência da Computação ou Sistemas de Informação R$ 3.210,83.
A suspensão do processo é recomendada até que os critérios de avaliações sejam alterados: “seleção objetivo na avaliação do conhecimento teórico dos candidatos, por meio de prova escrita de caráter obrigatório”.
Em nota, a Ager-MT manifestou que aguarda a notificação para “esclarecer os pontos que eventualmente ficaram obscuros, de modo a garantir a lisura da contratação”.
Leia abaixo à integra da nota:
NOTA AGER-MT
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) ainda não foi citada da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Mas assim que o for, tomaremos conhecimento e teremos a oportunidade esclarecer os pontos que eventualmente ficaram obscuros, de modo a garantir a lisura da contratação.
Desde o início do processo, a (AGER/MT) busca promover um processo seletivo íntegro, dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.
É uma oportunidade muito esperada pela Agência, que está com a equipe defasada há anos.
No caso do cargo de Analista Regulador, temos um quadro de 50 vagas, com apenas 28 servidores em exercício.
O cargo de Técnico Administrativo, temos 23 vagas disponíveis e apenas 08 ocupadas.
O cargo de Inspetor Regulador foi criado em 2011 e até hoje não conseguimos provimento de um único servidor sequer. São 30 vagas ociosas, com a função fundamental de fiscalizar o transporte intermunicipal em todo o Estado de Mato Grosso.