MAJU SOUZA
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) disse que o pedido de prisão feito pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen) contra o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, e do secretário-adjunto, Emanoel Alves das Flores, não tem fundamento.
No pedido encaminhado a 6ª Vara Cível de Sinop (479 km de Cuiabá) no último dia 18, o sindicato requer a prisão dos secretários, por crime de desobediência, devido ao não cumprimento de uma decisão judicial que determinou a manutenção da carga horária de 30 horas semanais aos servidores da Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite, o Ferrugem, em Sinop.
“Você pode entrar na Justiça. Posso entrar lá e pedir seu carro, seu celular, o que eu quiser. Qual o fundamento disso?”, questionou o governador.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) – que representa juridicamente os interesses do Governo – afirmou que foi notificada da decisão judicial da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sobre a carga horária dos agentes, no último dia (13), e o prazo começou a correr no16.
A PGE vai recorrer da decisão judicial, por segundo o Estado, não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem.
A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário.
O comunicado diz ainda que administração penitenciária tem atuado em conjunto com o Sindicato na qualificação profissional dos servidores por meio de parcerias, bem como no atendimento às demais demandas. Desta forma, causa estranheza que a entidade tenha recorrido ao pedido de prisão dos gestores.
A redução do horário deveria ter sido mantida até que fosse regularizado o fornecimento de transporte ou vale-transporte, o que, segundo o sindicato, não ocorreu.
O Executivo informou ainda não analisou os pedidos de prisões dos secretários.
Veja a nota na íntegra:
Nota à imprensa
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi notificada da decisão judicial da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na última sexta-feira (13.12), e o prazo começou a correr na segunda-feira (16.12). O Governo do Estado vai recorrer da decisão.
A PGE vai recorrer da decisão judicial, pois não há previsão legal para o transporte custeado pelo Estado para os servidores trabalharem no Presídio de Ferrugem. A jornada de trabalho de agente penitenciário é de 40 horas semanais, portanto não há possibilidade de reduzir para 30 horas e os agentes lotados em Sinop receberem o valor diferenciado em detrimento aos demais servidores do Sistema Penitenciário.
A Administração Penitenciária tem atuado em conjunto com o Sindicato na qualificação profissional dos servidores por meio de parcerias, bem como no atendimento às demais demandas. Desta forma, causa estranheza que a entidade tenha recorrido ao pedido de prisão dos gestores.
