21 de Dezembro de 2020, 07h:30 - A | A

Repórter MT / R$ 1,6 BILHÃO

Mauro: é inimaginável União não sancionar lei para FEX aos estados

O projeto, que prevê o pagamento de R$ 62 bi da União para os estado foi aprovado no Senado e segunda-feira (14) na Câmara

SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO



A aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP- 133/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir) e pode destinar de R$ 1,6 bilhão nos próximos dois anos para  Mato Grosso, era esperada pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Mauro disse, na última segunda-feira (14) à imprensa, que os governadores dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal assinaram um acordo com a União no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento do FEX (Fundo de Compensação pela Exportação).

A lei, apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL), estabelece que o Governo Federal realize as transferências aos Estados até 2037. A proposta segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Como a Procuradoria-Geral da República assinou o acordo com os governadores no STF, Mauro Mendes acredita que é "inimaginável" Bolsonaro não sancionar a lei.

Mauro contou que a aprovação garantindo os repasses é um dos pontos acordados com a PGR.  "Os procuradores assinaram, então seria inimaginável que o próprio governo falar em descumprir isso".

"É muito importante, é mais um recurso que entra em Mato Grosso e que será bem aplicado", garantiu ao lembrar que a transferência está parada e Fex 2018 e 2019 não foram pagos ao Estado. 

O Senado aprovou o projeto em novembro, prevendo o pagamento de R$ 6,5 bilhões da União para os estados, a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir. 

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