KAROLLEN NADESKA
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado sancionou a Lei 10.935 de setembro de 2019, que obriga o preso ou apenado, que tem condições financeiras, de custear as despesas de aparelhos de monitoramento eletrônico como, por exemplo, a tornozeleira. A sanção do governador Mauro Mendes (DEM) foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (06).
A medida, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o custeio das despesas pela cessão dos aparelhos, bem como sua manutenção.
Desse modo, fica estabelecido que todo preso ou apenado que tiver deferida contra si a medida de monitoramento, deverá pagar pelos custos.
O Estado providenciará no prazo de 36 horas o recolhimento do valor fixado a instalação do aparelho e ao final da medida restritiva, o detento o restituirá o equipamento ao Sistema Penitenciário em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.
Porém, aquele que não tiver condições mínimas de assumir as despesas com o prejuízo, terá o direito de recebê-lo de forma gratuita fornecido pelo Estado, sem prejuízo da aplicação dos valores descritos no artigo 2° da Lei.
"Vai permitir ao Estado cobrar a tornozeleira daquelas pessoas que foram colocadas em liberdade condicional. O Estado irá continuar a fornecer gratuitamente por aqueles que forem assistidos pela Justiça gratuita, ou seja, que não têm condições de pagar por um advogado e daquele que também não tem condição de arcar com a tornozeleira”, disse o governador Mauro Mendes em vídeo publicado no Instagram.
O governador explicou que "essa Lei vai defender o bolso do contribuinte daqueles que praticaram um ato lesivo aos interesses públicos e que para ter direito a liberdade condicional vai ter que pagar pelo uso da tornozeleira".
No projeto, o Executivo destacou objetivo de diminuir os custos com o fornecimento desses aparelhos para a comunidade carcerária, tendo em vista que os valores para mantê-lo de forma provisória em unidades prisionais podem chegar até R$ 5 mil dependendo do local da detenção.
De acordo com informações da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), somente em 2018, o valor pago para a disponibilização da tornozeleira aos apenados foi de R$ 6 milhões.
No caso de aprovação do projeto, por parte da Assembleia Legislativa, o valor economizado com a tornozeleira será revertido para uso em outras áreas da Segurança Pública.
Atualmente, o Estado tem uma demanda para fornecer o equipamento para 11 mil presos provisórios e definitivos.
