CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO
O Governo do Estado conseguiu reverter decisão judicial e obter autorização para cobrar ICMS sobre a energia solar produzida em imóvel do ex-senador e ex-governador Blairo Maggi (Progressistas). A decisão, em sede de agravo de instrumento, foi concedida pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nessa segunda-feira (22).
No dia 2 de outubro, o juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), acolheu pedido de Blairo e determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) se abstivesse de cobrar o ICMS sobre a energia solar produzida em 12 imóveis do ex-senador e ex-governador Blairo Maggi.
À época, o juiz anotou que o fato gerador do ICMS consiste na mudança de titularidade, ou seja, o imposto apenas poderia ser cobrado se houvesse circulação da energia para imóveis que não estivessem sob titularidade de Blairo.
O juiz ainda destacou que, segundo a resolução normativa n. 482/2012 da Aneel, a injeção da energia produzida pela unidade consumidora no sistema de distribuição da concessionária é considerada um empréstimo gratuito, "não constituindo a efetiva transferência de titularidade necessária à incidência de ICMS".
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No TJMT, o governo estadual alegou que a geração de energia e a transferência para concessionária caracterizam operação de saída de produto de forma que a cobrança de ICMS é plausível.
Entretanto, o desembargador ponderou que a questão acerca da incidência de imposto sobre a energia solar é matéria para ser debatida pelo colegiado, em razão da probabilidade de repetição do caso.
Contudo, o magistrado observou que nem todos os imóveis anotados na decisão judicial tinham comprovação de titularidade. Por isso, deferiu efeito suspensivo em relação a uma das unidades consumidoras listadas.
"Essa a razão porque suspendo, em parte, a eficácia da decisão tão somente em relação à unidade consumidora nº '6355348-4', até o julgamento definitivo da Câmara", diz a decisão.
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